Proposição Nº: 65 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 65
Ano: 2017
Data: 14/12/2017
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.331/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº __065___/2017
ALTERA A LEI Nº 1.331/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas no Anexo Único da Lei nº 1.331/2017, de 10 de agosto de 2017, que autoriza o poder executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender ao serviço de educação, passando a vigorar acrescida das seguintes vagas:
ANEXO ÚNICO
|
FUNÇÃO |
VAGAS |
|
Monitor de Transporte |
04 |
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
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